DOC. 250.2280.1702.3394

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Rejeitados os embargos de declaração.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração em Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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