DOC. 250.2280.1703.1239

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à caracterização de deficiência da fundamentação quando a parte insurgente deixa de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de Lei foi ofendido, tampouco desenvolve argumentação bastante, que demonstre efetivamente em que consiste a alegada violação às normas infraconstitucionais.

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