DOC. 250.2280.1705.6785

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Art. 217-A c/c art. 71, abos do codigo penal. Possibilidade de majoração da pena base na fração máxima em caso de crimes sexuais cometidos durante longo período, podendo-Se concluir que houve consumação de 7 (sete) crimes ou mais. Tema 1202 do STJ. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente impetrado, por ter a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial.

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