DOC. 250.2280.1709.1953

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Intempestividade. Feriados locais. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência.

1 - Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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