DOC. 250.2280.1713.0984

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de salários. Proibição de parcelamento. Extinção da ação. Falta interesse processual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá contra o Estado do Amapá, objetivando impedir o pagamento parcelado dos salários dos substituídos.

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