DOC. 250.2280.1713.4716

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal da decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pela decisão rescindenda, condenando- o a honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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