DOC. 250.2280.1721.1732

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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