DOC. 250.2280.1726.4594

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Tema não suscitado nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de análise pela corte regional. Supressão de instãncia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração de aumento adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Confissão parcial reconhecida. Redução proporcional da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).