DOC. 250.2280.1727.7922

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ibama. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Aplicação do entendimento firmado nos temas 1.036 e 1.043 do STJ. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Súmula 613/STJ.

1 - A questão discutida no recurso especial é de direito, a saber, a conformidade de acórdão recorrido com precedente firmado em recurso especial representativo da controvérsia, bem como a incidência do Enunciado 613 desta Corte Superior. Desta forma, a análise da insurgência não incorre em violação à Súmula 7/STJ.

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