DOC. 250.2280.1729.4393

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e abstenção de qualquer registro por inadimplência referente aos autos de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 699.994,50 (Seiscentos e noventa e nove reais e novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

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