STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Solidariedade. Reconhecimento pela instância de origem. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos aut os. Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Restituição ao status quo ante. Restituição integral do montante pago, inclusive da comissão de corretagem. Possibilidade. Atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Inteligência do CCB, art. 186. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 740e8269-3b85-4ca2-9059-80f9bf72b305
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