DOC. 250.2280.1732.0978

STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Violação aos arts. 61, II, «e», e 71, do CP. Arts. 392, 577 e 578, do CPP. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação pessoal quanto a sentença penal condenatória. Dosimetria. Decote de agravante. Afastamento concurso formal. Reconhecimento de crime único. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).