DOC. 250.2280.1742.3820

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização por ações. Saldo remanescente. Valor controverso. Crédito concursal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da igualdade não configurada. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Agravo interno não provido.

1 - Não se constata a alegada violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

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