STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus tratos. CP, art. 136, § 3º. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa.
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