DOC. 250.2280.1747.5463

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Existindo a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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