STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas com obras de implantação de infraestrutura em loteamento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional e legalidade da cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.
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