DOC. 250.2280.1761.2900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Pretensão de reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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