DOC. 250.2280.1763.4759

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Revisã o da dosimetria. Pena-Base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Stj. Substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. CP, art. 44, III. Cp. Pressuposto subjetivo não preenchido. Recurso desprovido.

1 - Ao agravante foi indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a medida não se mostra socialmente recomendável, diante dos maus antecedentes do réu e das consequências do delito.

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