DOC. 250.2280.1763.8579

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, adulteração de sinal de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Complexidade da ação. Fundamentação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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