DOC. 250.2280.1764.1394

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado e objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).

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