STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Impetração contra acórdão de turma recursal. Incompetência do STJ. Revelia. Matéria não apreciada na origem. Agravo não provido.
1 - Esta insurgência se volta contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Desse modo, não é possível identificar, a partir do exame da documentação juntada aos autos, a autoridade coatora, o que não permite concluir pela competência desta Corte Superior para apreciação deste writ, já que não é possível afirmar que a irresignação se volta contra ato de autoridade dentre as elencadas no CF/88, art. 105, II.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito