DOC. 250.2280.1768.0595

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto e de corrupção de menores. Contexto fático único. Concurso formal entre os crimes reconhecido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes, visando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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