DOC. 250.2280.1769.4749

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Empresa prestadora de serviços. Apuração pelo lucro real. Irpj e CSLL. Alegação genérica de nulidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção d a decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança a fim da garantia do afastamento da cobrança do PIS e COFINS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 7.075.252,39 (sete milhões, setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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