DOC. 250.2280.1771.0814

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. Precedentes.

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