DOC. 250.2280.1774.8878

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. Valor arbitrado em patamar inferior a 1%. Possibilidade de revisão. Princípio da razoabilidade. Juízo de equidade. Agravo interno não provido.

1 - Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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