DOC. 250.2280.1775.6781

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal ou regimental. Pleito não conhecido.

1 - «É pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022).

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