DOC. 250.2280.1785.4863

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação damna. Bloqueio de bens. Pedido de desbloqueio para pagamento de honorários advocatícios. Lei, Art. 24-A, § 3º 8.906/94. Origem ilícita dos valores bloqueados. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a origem supostamente ilícita dos bens constritos no âmbito da «Operação Damna», inviável o desbloqueio dos valores para pagamento de honorários advocatícios nos termos da Lei, art. 24-A, § 3º 8.9 06/94.

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