STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Ato de licenciamento ex officio. Ausência de ilegalidade. Critérios de conveniência e oportunidade. Não comprovação da existência de incapacidade temporária a época. Impossibilidade de reintegração como adido. Dano moral. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra União, objetivando a condenação da ré a proceder a reintegração da autora, militar temporária, para fins de incorporação na reserva remunerada, bem como ao pagamento de danos estéticos e morais no valor de 100 (cem) vezes o soldo bruto mensal da autora. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes todos os pedidos.
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