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DOC. 250.2280.1788.3833

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Necessidade de interromper atuação em associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De início, com relação a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, cabe informar que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.

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