DOC. 250.2280.1790.1590

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que «a Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário» (AgRg no AgRg no AR Esp 614.421/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018).

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