DOC. 250.2280.1793.4557

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento em estabelecimento prisional adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo o entendimento de que a apenada encontra-se cumprindo pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, sem ilegalidades constatadas.

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