STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Como é sabença, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qual, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância « (AgRg no HC 824.138/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023).
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