DOC. 250.2280.1794.6234

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil. Ausência de nulidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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