DOC. 250.2280.1796.4214

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.» consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância [...] (agrg no hc 600.187/rs, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 23/2/2021, DJE 2/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido.

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