DOC. 250.2280.1809.7381

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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