STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins. Lavagem de dinheiro. Competência para autorização de quebra de sigilo de dados de celular. Não aplicação da teoria do juízo aparente. Fatos conexos à operaçao que tramita na Justiça Federal. Não demonstrção de urgência que autorizaria a atuação da Justiça Estadual. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.
1 - De rigor o afastamento da aparente competência da Justiça Estadual para autorização da quebra de sigilo de dados, uma vez que a ação policial que culminou na apreensão do celular teve origem em pedido formulado pela Polícia Federal, que, em razão de decisões proferidas pela Justiça Federal de Cuiabá, no âmbito da operação Catrapo, vinha monitorando o corréu, o que denota ser crível, desde o início, que os fatos investigados eram conexos e estavam compreendidos na competência da Justiça Federal.
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