DOC. 250.2280.1813.9303

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Desclassificação para o delito de prevaricação. Fração de diminuição pelo arrependimento posterior. Perda do cargo. Redução da pena-Nase abaixo do mínimo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Repetição dos argumentos expostos no recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos expostos no recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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