DOC. 250.2280.1819.5933

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Reprimenda corporal igual a 4 (quatro) anos. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial aberto que se revela mais adequado à espécie. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.

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