DOC. 250.2280.1820.9455

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Exame pericial realizado. Existência de outros meios de prova que atestam a ocorrência do rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Bens de valor superior a 10% do salário mínimo. Impossibilidade. Fundamentação exaustiva para a condenação. Absolvição que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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