DOC. 250.2280.1824.2718

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares alternativas ao encarceramento. Pedido de revogação ou substituição. Reiteração de pedido em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de revogação das medidas cautelares impostas foi objeto de apreciação no HC 887.761/MG, cuja ordem foi denegada, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 6/5/2024.

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