DOC. 250.2280.1831.5473

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Declínio de competência. Recebimento dos autos pelo juiz competente. Determinação de prosseguimento da ação com designação de audiência de instrução. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Marco interruptivo da prescrição.Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

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