DOC. 250.2280.1836.5281

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas independentes de autoria. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na existência de provas independentes do reconhecimento pessoal a justificar a condenação do paciente pelos crimes de roubo e extorsão.

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