DOC. 250.2280.1839.2208

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado aproximadamente sete anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Transcorrido aproximadamente sete anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada.

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