Carregando…

DOC. 250.2280.1840.2104

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à oposição de embargos de declaração na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à oposição de embargos de declaração ao acórdão de revisão criminal na origem, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito