DOC. 250.2280.1851.0533

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em custódia preventiva, por suposta prática de delitos previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, arts. 140 e 147 c/c CP, art. 61, II, «h», e Lei 11.340/2006, art. 24-A.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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