STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Erro material corrigido. Elementos concretos de dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado justificado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão de agravo regimental em habeas corpus, sustentando contradição entre os fundamentos do acórdão de origem e a ementa que negou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa requer a correção do erro apontado, bem como a reforma do julgado.
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