DOC. 250.2280.1852.9977

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Pedido de reconsideração manejado contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial. O requerente sustenta violação à cadeia de custódia da prova (CPP, art. 158-A e dispositivos legais da Lei 11.340/2006, afirmando a inexistência de reexame de provas e a necessidade de revaloração jurídica dos fatos.

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