DOC. 250.2280.1854.7509

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Litisconsórcio necessário. Formação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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