DOC. 250.2280.1858.3353

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros e tabaco para narguile. Princípio da insignificância. Ausência de indicação do artigo que considera violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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