DOC. 250.2280.1862.5434

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção de medida de segurança. Imprescindibilidade do exame de cessação de periculosidade. Requisito legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 97, § 1º, e da LEP, art. 175, a extinção da medida de segurança está condicionada à realização de exame técnico que ateste a cessação da periculosidade.

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